A Justi?a Federal em Bras?lia determinou nesta ter?a-feira (1?) a suspens?o das portarias publicadas pelo Minist?rio da Fazenda para regulamentar o setor apostas online (bets).

A decis?o foi motivada por uma a??o protocolada pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) para permitir que bets credenciadas pela autarquia possam operar normalmente sem credenciamento na Secretaria de Pr?mios e Apostas (SPA) do governo federal, n?o seguir regras de publicidade e n?o serem submetidas a penalidades.

A liminar foi proferida pelo juiz Antonio Claudio Macedo da Silva, da 10? Vara Federal de Bras?lia. Para o magistrado, as portarias SPA/MF 1.225/2024, SPA/MF 1.231/2024 e SPA/MF? 1.475/2024 invadem a compet?ncia do governo estadual do Rio para tratar do tema.

“As portarias violam diretamente os direitos da Loterj e de seus operadores, inviabilizando uma atividade previamente autorizada e contrariando legisla??es federais e constitucionais”, afirmou o juiz.

Procurada pela reportagem, a Advocacia-Geral da Uni?o (AGU) informou que “adotar? as medidas necess?rias para buscar a reforma da decis?o judicial”.

Mais cedo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu provid?ncias para evitar o ass?dio publicit?rio promovido pelas bets.