A Consultoria Legislativa da C?mara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) recomendou a rejei??o do projeto de lei que autoriza a capitaliza??o do Banco de Bras?lia (BRB) pelo governo do Distrito Federal (GDF), incluindo a possibilidade de venda ou transfer?ncia de im?veis p?blicos ao banco. Em nota t?cnica de 112 p?ginas, os especialistas apontam aus?ncia de informa??es essenciais para a admissibilidade da proposta e destacam riscos fiscais, jur?dicos e patrimoniais.
?? luz dos documentos apresentados e das lacunas de transpar?ncia identificadas, as salvaguardas m?nimas que a CLDF deve adotar consistem na rejei??o do PL em sua reda??o atual?, afirma trecho do documento.
Not?cias relacionadas:
- Justi?a bloqueia a??es do BRB ligadas a Banco?Master.
- Governo do DF prop?e dar im?veis como garantia para capitalizar BRB.
- BRB apresenta ao BC plano para recompor capital ap?s perdas com Master.
Entre as falhas listadas, est?o a inexist?ncia de estimativa de impacto or?ament?rio-financeiro, a aus?ncia de comprova??o de compatibilidade com a Lei Or?ament?ria Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Or?ament?rias, al?m da falta de avalia??o econ?mica pr?via dos bens p?blicos que poderiam ser transferidos ao banco.
A consultoria tamb?m cita o Artigo 51 da Lei Org?nica do DF, que exige autoriza??o legislativa acompanhada de comprova??o de interesse p?blico e avalia??o pr?via dos ativos. Segundo os t?cnicos, a inexist?ncia de laudos anexados torna a autoriza??o ?vulner?vel a a??es populares e de improbidade administrativa?.
No m?rito, o estudo alerta que a transfer?ncia de im?veis pertencentes a empresas p?blicas como a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), a Companhia Imobili?ria de Bras?lia (Terracap), a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) e a Companhia Energ?tica de Bras?lia (CEB) envolve ?riscos fiscais, patrimoniais e jur?dicos significativos?.
Impacto sobre mercado imobili?rio
Os t?cnicos ainda mencionam o risco de ?choque de oferta? no mercado imobili?rio, caso v?rios terrenos sejam colocados ? venda simultaneamente, o que poderia desvalorizar o patrim?nio p?blico. Tamb?m alertam para limites regulat?rios do sistema banc?rio, como o ?ndice de Imobiliza??o, que restringe a concentra??o de ativos imobilizados no patrim?nio l?quido do banco.
Outro ponto sens?vel ? a possibilidade de capitaliza??o por meio de empr?stimos. A nota t?cnica cita o Artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda opera??es de cr?dito entre institui??o financeira estatal e o ente controlador. Ainda que o governo sustente tratar-se de troca de ativos, os t?cnicos mencionam entendimento do Tribunal de Contas da Uni?o (TCU) segundo o qual aportes destinados a cobrir preju?zos sem expectativa real de retorno podem configurar ?socorro ilegal?.
Limite ultrapassado
Enviado ? C?mara Legislativa no ?ltimo dia 21, o projeto prev? a contrata??o de opera??o de cr?dito de at? R$ 6,6 bilh?es. Esse valor, segundo a consultoria, pode ultrapassar o limite anual fixado pelo Senado Federal para o Distrito Federal. O estudo tamb?m aponta risco de ?cont?gio fiscal?.
A nota tamb?m cita um poss?vel impacto do empr?stimo na nota de capacidade de pagamento (Capag) do DF, atualmente classificada como n?vel C pelo Tesouro Nacional. Com essa nota, o governo do DF n?o pode contrair empr?stimos com garantia da Uni?o, em que o Tesouro cobre eventuais inadimpl?ncias da unidade da Federa??o.
Advert?ncia
Em meio ? an?lise legislativa, o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa Souza, reuniu-se na manh? desta segunda-feira (23) com deputados distritais. No encontro, ele afirmou que, sem a aprova??o do projeto, ?o banco para de funcionar?.
Embora a reuni?o tenha ocorrido a portas fechadas, Souza entregou aos deputados distritais um documento com a c?pia do discurso. Segundo ele, apesar do impacto reputacional e da identifica??o de irregularidades relacionadas ?s carteiras adquiridas, n?o houve paralisa??o das atividades nem omiss?o da atual gest?o. O dirigente afirmou que, dos R$ 12 bilh?es em ativos adquiridos com suspeita de fraude, R$ 10 bilh?es j? foram liquidados ou substitu?dos.
Poss?veis consequ?ncias
Souza defendeu que o projeto ?n?o ? um cheque em branco?, mas instrumento para assegurar a sobreviv?ncia da institui??o. Ele listou poss?veis consequ?ncias da n?o aprova??o da proposta, como interrup??o de transfer?ncias de renda de programas sociais, paralisa??o do sistema de bilhetagem do transporte p?blico, suspens?o de linhas de cr?dito imobili?rio, rural e para micro e pequenas empresas, al?m de impacto sobre 6,8 mil empregados.
?O que est? em debate aqui n?o ? o passado. ? a estabilidade futura do DF?, declarou o presidente, segundo a c?pia do discurso, ao advertir que a eventual descontinuidade do banco pode gerar risco sist?mico e comprometer d?cadas de atua??o da institui??o no desenvolvimento econ?mico do Distrito Federal.
A vers?o mais recente do projeto foi protocolada pelo GDF ap?s preju?zos decorrentes da compra de carteiras de cr?dito do Banco Master. A proposta autoriza o DF, como acionista controlador, a contratar opera??es de cr?dito com o Fundo Garantidor de Cr?ditos (FGC) ou outras institui??es financeiras. O projeto tamb?m prev? o aumento de capital do banco por meio da transfer?ncia de bens m?veis ou im?veis e a eventual venda de ativos p?blicos, para levantar recursos para a institui??o.
